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Projeto:   PL 83   10/03/1999  (ver documento)
Processo:   01-83/1999
Justificativa:   ver documento Jpl0083-1999
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇAO DE LUVAS DESCARTAVEIS P/USO EXCLUSIVO DOS CONSUMIDORES NAS GON DOLAS OU BARRACAS DE FRUTAS,VERDURAS E LEGUMES,NOS SU PERMERCADOS,FEIRAS-LIVRES,SACOLOES E SIMILARES,LOCALI ZADOS NO MUNIC.DE S.PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   CONSUMIDOR / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / FEIRA LIVRE / FRUTA / HORTALICA / LEGUMES / LUVA / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / PRODUTO DESCARTAVEL / SACOLAO / SUPERMERCADO / VAREJAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0330-1999
ver documento Econ0733-1999
ver documento Saude1144-1999
ver documento Fin0272-2000
ver documento Conj1115-2002
Tramitação:  
ATM  Recebido em 10/03/1999  Encaminhado em 19/03/1999
CCJ  Recebido em 19/03/1999  Encaminhado em 25/05/1999
ECON  Recebido em 25/05/1999  Encaminhado em 10/09/1999
SAUDE  Recebido em 10/09/1999  Encaminhado em 30/09/1999
FIN  Recebido em 01/10/1999  Encaminhado em 29/03/2000
LEG3  Recebido em 30/03/2000  Encaminhado em 22/05/2000
SAUDE  Recebido em 22/05/2000  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2001  Encaminhado em 06/03/2001
ATM  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
SAUDE  Recebido em 14/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
FIN  Recebido em 19/03/2001  Encaminhado em 27/08/2002
ATM  Recebido em 28/08/2002  Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 11/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 05/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 10/05/2010
SGP21  Recebido em 10/05/2010  Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 20/06/2013
SGP21  Recebido em 20/06/2013  Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017 
Encerramento:   05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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